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Nota sobre Lei Complementar Municipal 143/2014
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Parecer PGM sobre Lei
Complementar Municipal 156/2015
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10º termo aditivo - 07/01/2016
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9º termo aditivo - 07/01/2016
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Comunicado ao Mercado
Alteração do Anexo VII da Lei Complementar 101/2009
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Comunicado ao Mercado
Nova lei 5.546/2012
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Terceiro termo aditivo ao contrato de PPP
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8º Termo Aditivo
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5º Termo Aditivo
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Comunicado ao Mercado
4º termo aditivo - 08/01/2014
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